DOC. 426.0860.9876.7502

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REJEITADAS AS PRELIMINARES. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente condenado à pena de 5 anos e 500 dias-multa, no v.u.m. por violação aa Lei 11.343/2006, art. 33. Argui a ilicitude das provas derivadas de ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, de falta de Aviso de Miranda e quebra da cadeia de custódia. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação das sanções restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).