TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Cominatória - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial - Insurgência que não prospera - Temas abordados que sequer integraram a fundamentação lançada na r. Sentença, ou possuem relevância para o julgamento do Recurso - Autor não cumpre determinação para emenda da Inicial com apresentação de documentos essenciais para a propositura da Ação - Decisão não recorrida - Fundamento não contrariado em qualquer momento do processamento do Feito - Determinação descumprida - Justificativa para o descumprimento completamente inverossímil - Correta extinção do Feito - Condenação ao pagamento da taxa judiciária - Pertinência - Obrigação tributária que não guarda relação com a sanção processual referente à extinção do Feito - Precedentes desta C. Câmara - Fato gerador originado da distribuição da Ação - Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003 - Inconteste atuação do Poder Judiciário no processamento do Feito, com análise de diversos pedidos da Parte Autora - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO
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