TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ante a insignificância ou por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Confissão extrajudicial da ré corroborada pelos coerentes depoimentos das testemunhas - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Ré criminosa habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes - Pena-base fixada acima do mínimo legal a razão de 1/6 - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos pela ausência dos requisitos (CP, art. 44, III) - Recurso improvido
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