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DOC. 426.2580.9110.4316

TJSP. Ação indenizatória por danos morais envolvendo a lavratura de boletim de ocorrência - Decisão de improcedência - Frustração do pagamento de compra por meio de cheque na data ajustada pelo motivo 20 (extravio do talão) - Incidência desta conduta na previsão do CP, art. 171, VI (estelionato) - Pagamento realizado pela autora somente após o ajuizamento de ação de cobrança - Irrelevância da relação de confiança existente entre as partes - Atuação dos réus de acordo com o exercício regular de direito, art. 188, I, do Código Civil - Conhecimento do boletim de ocorrência limitado às parte envolvidas - Ato ilícito não caracterizado - Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades do cotidiano - Reparação moral indevida - Sentença mantida - Recurso não provido

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