DOC. 426.3471.7891.4770

TJSP. DANO MORAL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Existência de restrições cadastrais precedentes e contemporâneas. Danos morais indenizáveis não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Condenação do réu ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido [débito declarado inexigível (R$ 2.380,37)]. Recurso que alvitra também a majoração dos honorários advocatícios. Admissibilidade. Fixação da verba honorária sucumbencial, pelo critério de equidade, em R$ 1.000,00. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Recurso em parte provido.

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