TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE UBERABA. CONDENAÇÃO DO INSS À CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INOBSERVÂNCIA. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas em face de sentença que, na ação proposta por Gislene dos Santos Alves em desfavor do Município de Uberaba e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou improcedentes os pedidos em face do Município e condenou o INSS à conversão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária em aposentadoria por invalidez acidentária, a contar de 21/01/2020, com pagamento das diferenças de valores corrigidas e acrescidas de juros.
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