DOC. 426.4451.2890.0410

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA - CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO EM KWH PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES - REEMISSÃO DAS FATURAS I -

Demonstrada a discrepância no consumo de energia elétrica, a metodologia adotada para revisão do faturamento deve ser mais benéfica ao consumidor. O cálculo do consumo tendo como parâmetro a média dos últimos 12 meses anteriores ao apontado período de irregularidade atende melhor aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;