DOC. 426.4515.2443.9603

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que não reconheceu o pagamento da dívida - Inconformismo - Desacolhimento - Questionamento de que sobre o valor da condenação, fixado em salário mínimo, não incidem juros de mora - Matéria já decidida por sentença, transitada em julgado, em autos da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo ser devida a incidência dos juros de mora no débito executado - Controvérsia que se encontra superada, não cabendo novas rediscussões a respeito - Decisão mantida - Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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