TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ELA AFIRMA JAMAIS TER RECEBIDO OU DESBLOQUEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PLÁSTICO AO CONSUMIDOR OU MESMO DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO. ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE EXAUREM NOS LIMITES DE SUAS AGÊNCIAS OU POSTOS DE ATENDIMENTOS FÍSICOS OU VIRTUAIS, MAS SE ESTENDEM NAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO APROVEITAMENTO DE SUAS ESTRUTURAS E FORMAS DE ATUAÇÃO POR TERCEIROS QUE SE VALEM DE INFORMAÇÕES IMPORTANTES AO COMETIMENTO DE ILÍCITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DA APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA.
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