DOC. 426.5779.8793.7841

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e incluiu no polo passivo as herdeiras.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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