DOC. 426.5823.4073.5527

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA SOBRE A VERBA PROVENIENTE DE DESVIO DE FUNÇÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual o Município do Rio de Janeiro impugnou os cálculos apresentados pela Agravada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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