TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENOU O RÉU A DESVINCULAR QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO SEU DA CONTA DO FGTS DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS; DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E DOS DÉBITOS VINCULADOS, DEVENDO O BANCO RÉU PROCEDER A BAIXA DESTES E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. RECONHECIMENTO PELO APELANTE DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DO TJRJ. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ - O
transtorno causado à autora poderia ter sido evitado caso a instituição financeira ré procedesse a uma análise criteriosa da documentação para a contratação da conta e cartão de crédito, denotando que não envidou esforços para evitar fraudes. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DO PROBLEMA PARA VIABILIZAR A SOLUÇÃO - tendo a autora experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de imputação de uma dívida indevida, por conta corrente não contratada, o que acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor por equiparação. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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