DOC. 426.6462.7529.0363

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Despacho relativo à apreciação da retratação no outro processo de inventário que não tem conteúdo decisório, sendo de mero expediente, sem conteúdo lesivo, pelo que não é passível de recurso. Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC. Ausência de decisão do MM. Juízo «a quo» acerca do pedido de intimação do inventariante dativo e do levantamento de quinhão, que impede a apreciação do tema neste momento processual. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).