DOC. 426.6764.0644.2008

TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Não conhecimento - Em grande parte, a impetração reitera teses já veiculadas e julgadas por esta C. Corte - A questão adicional de ilicitude de provas e de violação de domicílio não foram levadas ao juízo de origem, o que impede a inauguração da discussão nesta sede, sob pena de supressão de instância - O ponto relativo a insuficiência de provas de participação é questão fática, relativa à negativa de autoria, cuja análise demanda aprofundada incursão probatória, inviável nesta sede - Além disso, eventual pronunciamento desta C. Corte anteciparia o mérito da ação, também suprimindo instância - Panorama fático jurídico inalterado, o que impede a revisão das conclusões anteriores - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem não conhecida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).