TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DA AUTORA NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por instituição financeira, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 293.069,44, acrescido de correção monetária e juros legais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante atualizado. A ré alegou nulidade da citação, ausência de comprovação da relação jurídica e da origem do débito, e ilegalidade dos descontos realizados em sua conta, requerendo ainda a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito