DOC. 426.8529.6988.7993

TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE VALOR - INDENIZAÇÃO - BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. -

Ação de repetição de valores c/c indenizatória por danos morais - Pagamento de boleto falso - Pagamento direcionado para conta de terceiros - Ausência de indícios de vazamento de dados do consumidor - Falta de nexo causal - Culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias: - O pagamento de boleto falso por consumidor não pode ser imputado à fornecedora de serviço, quando não demonstrado o nexo entre a atividade da empresa e o ilícito ocorrido, sobretudo na hipótese de não estarem demonstrados indícios de vazamento de dados do consumidor, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no, II, §3º, do CDC, art. 14.

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