TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito, sem prestar as informações adequadas - Alegação sem verossimilhança - Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito - Inexistência de violação do dever de informação - Ausência de configuração de dívida infinita - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito a qualquer tempo - Ausência de interesse de agir quanto ao pedido de cancelamento do cartão, uma vez que já efetivado pelo banco réu/apelado - Modificação dos honorários sucumbenciais - Descabimento - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso - Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - A fixação equitativa somente é permitida quando o provimento econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa é muito baixo - Sentença integralmente mantida - Negado provimento ao recurso
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