DOC. 427.0154.3568.6041

TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu. Técnica de Enfermagem. Pretensão de recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, para inclusão do piso salarial reajuste complementar, gratificação executiva, parte fixa do prêmio de incentivo. Admissibilidade. Verbas de natureza geral e permanente. Inexistência de violação ao Tema 24 do STF e ao art. 37, XIV da CF. Indevida apenas a inclusão do piso nacional da enfermagem, de natureza variável, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global. ADI 7222. Recurso do Hospital das Clínicas provido em parte

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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