TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão agravada indeferiu requerimento de realização de pesquisa de bens junto ao sistema SNIPER - RECURSO DA AGRAVANTE (EXEQUENTE) objetivando a concessão do efeito suspensivo (melhor teria dito concessão de efeito ativo, pois o juiz negou algo que fora pedido), reformando a decisão agravada, permitindo a pesquisa postulada para localização de bens - Frustração das inúmeras tentativas de localização de ativos para sobre eles incidir constrições judiciais executivas - Deve ser assegurado ao credor o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo ordenamento para fins de garantia do adimplemento forçado - Possibilidade da excepcional intervenção do Judiciário para a obtenção de informações de órgãos públicos ou privados - Provimento 1864/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura e SNIPER - Comunicado Conjunto 680/2022, da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da C. Corregedoria-Geral de Justiça - Autorização da pesquisa requerida, desde que efetuado o recolhimento da taxa atinente - Agravo PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito