TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - REMOÇÃO DE SERVIDOR - AGENTE PENITENCIÁRIO - REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -
Nos termos do disposto na Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Lei do Mandado de Segurança, é possível que o juiz determine a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, na presença, de forma cumulativa, dos requisitos do fundamento relevante do direito invocado pelo Impetrante e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final.
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