TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA
(Fornecimento de medicamento à base de canabidiol: USA Hemp 6000 e 3000, aos autores) - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 - Necessidade dos menores autores demonstrada (diagnosticados com transtorno do espectro autista, com expressa indicação para uso do fármaco: conforme relatório médico que instrui a petição inicial) - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência reguladora (ainda que inexistente registro formal) - Uso domiciliar que não isenta a operadora, até mesmo porque produto que não pode ser adquirido em farmácias ou drogarias - Circunstância que, conforme recentes posicionamentos deste E. Tribunal e também desta Câmara, autorizam a cobertura de medicamentos desta natureza - De rigor, ainda, a concessão da gratuidade aos autores/agravantes, cujas necessidades são presumidas, por força da menoridade, sem indícios de que possuam qualquer fonte de renda ou patrimônio - Decisão reformada - Recurso provido
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