TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERITO QUE REQUER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE LHES SÃO DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE AUXILIAR DO JUÍZO. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU E DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. UMA VEZ DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NOS AUTOS, AO SUCUMBENTE CABE PROCEDER COM O REEMBOLSO DAS DESPESAS CABÍVEIS. DE FATO, O LAUDO PRODUZIDO JÁ PERMITIA ANTEVER O DESFECHO DO PROCESSO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU SEJA, COM A DECLARAÇÃO DO RÉU COMO SUCUMBENTE. É BEM CERTO QUE O PERITO NÃO PARTICIPOU NA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE NÃO PODE SER AFETADO PELOS TERMOS ALI POSTOS (CODIGO CIVIL, art. 844), SOB PENA DE LEGITIMAÇÃO DE LESÃO CONTRA O PERITO E CONTRA O ERÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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