TJMG. APELAÇÃO CÍVEL// REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - DIREITO À SAÚDE - POSTERIOR DESNECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VINDICADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 1.
A declaração de desnecessidade quanto ao fornecimento de medicamento caracteriza perda superveniente do interesse processual, configurando hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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