DOC. 427.3199.7671.9336

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA. RECURSO ADEQUADO. CABIMENTO. SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRONUNCIAMENTO QUE DECIDE A LIQUIDAÇÃO E JULGA EXINTA A OBRIGAÇÃO. RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. -

Nos termos do CPC, art. 203, a decisão proferida em sede de liquidação de sentença é decisão interlocutória, contra a qual caberá, em regar, o recurso de agravo de instrumento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).