TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO
RevisIonal de contrato - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial para a juntada do contrato de empréstimo que pretende revisar - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Cabimento - Documento não indispensável à propositura da ação - Extrato de empréstimos consignados obtido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que demostra a relação jurídica entre as partes - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º - Pedido incidental de exibição do contrato comum entre as partes feito em emenda à petição inicial - Possibilidade de exibição pelo réu - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO
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