TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO AJUSTE SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA QUE PRESUME A QUITAÇÃO DO DÉBITO E EXTINGUE O FEITO PELO PAGAMENTO. APELO DA EXEQUENTE. APESAR DA PREVISÃO DE QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA SER EM FEVEREIRO/2022 E DE NÃO HAVER, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM SETEMBRO/2024, QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL DISPENSAR A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. CÓDIGO DE RITOS QUE PREVÊ TAL REQUISITO COMO INDISPENSÁVEL NOS CASOS DE ABANDONO DA PARTE INTERESSADA (ART. 485, §1º, CPC), NÃO SE AFIGURANDO RAZOÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE ESTE MESMO DIPLOMA O DISPENSA EM CASOS COMO O PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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