TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO AUTOR NO INSTRUMENTO NEGOCIAL - PROVA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU, EMBORA TENHA SIDO ESSENCIAL PARA O SENTENCIAMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO IRRELEVANTE, SENDO INÚMEROS OS CASOS DE FRAUDE ANÁLOGA SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA MANTIDA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS, PORÉM, QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO ÀQUELAS DEBITADAS ATÉ 30/03/2021 - EARESP676.608/RS E RESPECTIVA MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - LESÃO IN RE IPSA DECORRENTE DA REDUÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, SOB PENA DE SE TORNAR INEFICAZ QUANTO ÀS SUAS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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