DOC. 427.4918.1081.9480

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Ação de cobrança de honorários advocatícios previstos em contrato de prestação de serviços - Liquidação de sentença que se limitou a apurar o valor que era efetivamente devido - Requerida constituída em mora com a citação - Em se tratando de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação - Questão relacionada à eventual excesso de penhora e de impenhorabilidade de um dos imóveis objeto de penhora não foram ainda submetidas à apreciação do MM. Juízo a quo - Vedada a supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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