DOC. 427.5170.2834.6901

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA -

contrato de empréstimo - alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado - determinação para a realização de perícia grafotécnica - perícia realizada na cópia do contrato apresentado nos autos - laudo apresentado que foi inconclusivo, pois controverso ao afirmar imprescindibilidade de apresentação da via original do contrato - necessidade de nova perícia com o exame do contrato original, para sanar qualquer resquício de dúvida, sob pena de produzir uma decisão afastada da desejável justiça - precedente do TJSP - autor estará sujeito à litigância de má-fé, caso reste comprovada a autenticidade e validade das assinaturas impugnadas - sentença anulada e determinação ao banco réu para a apresentação do contrato original e realização de nova perícia - recurso provido com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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