TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Relação de base não regida pelo CDC. Incidência da sua teoria maior. Mera inadimplência que não configura abuso da personalidade jurídica e/ou confusão patrimonial. Hipótese, ademais, em que a devedora ostenta, perante a Receita Federal, situação cadastral de «INAPTA», não de empresa «ENCERRADA". Ainda que assim não fosse, o encerramento irregular da empresa/sociedade, mesmo que aliado à inexistência de bens suficientes para a garantia da dívida, não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Precedentes do STJ e desta Corte. Inteligência do art. 50 do CC e da Lei da Liberdade Econômica. Recurso provido
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