Carregando…

DOC. 427.9280.8907.2882

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PERMITE QUE O FORNECIMENTO DO FÁRMACO POSSA SER FEITO PELO MUNICÍPIO -REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - DILAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O RÉU POSSA FORNECER O MEDICAMENTO -

Recurso parcialmente provido, com observação

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito