TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PERMITE QUE O FORNECIMENTO DO FÁRMACO POSSA SER FEITO PELO MUNICÍPIO -REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - DILAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O RÉU POSSA FORNECER O MEDICAMENTO -
Recurso parcialmente provido, com observação
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