DOC. 427.9446.0478.8908

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Margarete Balbino contra a Prefeitura Municipal de Jaú, visando o reconhecimento do exercício de função pública em condições insalubres e o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em diversas verbas salariais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde a data do laudo pericial.

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