DOC. 428.0201.6684.1145

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Mensagens proferidas em grupo de WhatsApp, com público restrito, voltado à troca de experiências sobre interesses específicos. Alegações de constrangimento, humilhação e prejuízo à honra e à imagem do autor. Situação caracterizada como mero dissabor cotidiano, insuficiente para configuração de dano moral indenizável. Pedido de retratação pública corretamente indeferido, diante da ausência de repercussão ampla das mensagens e da inexistência de violação direta à imagem profissional do autor. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).