DOC. 428.0453.2154.2523

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDASDE VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta nos autos de ação cominatória em que se pretendia a paralisação de construção até a obtenção de certidão de regularidade, sob pena de demolição. O Juízo de primeira instância julgou extinto o processo por perda superveniente do objeto, após a regularização da construção, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em um salário mínimo, com base em apreciação equitativa.

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