DOC. 428.0568.4288.8421

TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. -

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a resilição unilateral do contrato celebrado entre as partes e permitir a cobrança de multa de 20% do valor pago pelo autor. Pedido de afastamento da multa. Não acolhimento. Rescisão contratual antecipada, por motivos pessoais. Fato que não afasta a multa contratual. Pedido subsidiário de redução da multa para 10% do valor pago. Não acolhimento. A multa de 20% mostra-se razoável e proporcional, pois visa compensar a instituição de ensino contratada pelos prejuízos financeiros suportados. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Acolhimento. Honorários majorados para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte.

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