TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação anulatória de contratos c/c pedido de indenização por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar inexistentes os quatro contratos de renegociações objetos desta demanda, condenar o réu no ressarcimento à parte autora do respectivo indébito, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, com observação do dever da requerente de devolver a quantia confessadamente disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Omissão quanto à incidência de correção monetária - Dever da autora de devolver os valores indevidamente creditados em sua conta bancária, com correção monetária, dado que essa é mera recomposição do poder de compra da moeda e o ordenamento jurídico vedar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Embargos parcialmente acolhidos apenas para que sobre os valores a serem devidos pela autora ao embargante incida correção monetária desde a respectiva data de sua indevida disponibilização na conta corrente da requerente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito