DOC. 428.1626.5938.6524

TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em tentativa de homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, elementos esses que sinalizam a periculosidade por ele apresentada e indicam a insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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