DOC. 428.2040.5110.1265

TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Decisão que admitiu a cessão de crédito. Manutenção. Cessão de crédito com firma reconhecida. Existência de cláusula com menção expressa ao valor cedido e ao processo de origem. Natureza alimentar do crédito não impede a cessão. Ausência de vício de consentimento que macule a validade e eficácia do negócio. Simples arrependimento quanto aos termos do acordo não basta para se lhe seja reconhecida nulidade ou anulabilidade. Impossibilidade de determinar a reserva dos honorários advocatícios contratuais, cujo pagamento compete àquele que o contratou. Agravo desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).