DOC. 428.2172.9087.2573

TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal por falta de justa causa, ao argumento de que a conduta estava acobertada pela legítima defesa. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios razoavelmente sérios de autoria. Ausência de demonstração inequívoca de que o paciente agiu em legítima defesa. Verificação da excludente de ilicitude que demanda profundo revolvimento de fatos e dilação probatória, providências sabidamente incompatíveis com a via eleita. Precedentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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