DOC. 428.2963.7562.1095

TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Hipótese de conflito entre empresa de gestão de condomínios e prestadora de serviços de telefonia. Pretensão voltada a impedir a ré de notificar seus clientes acerca das dificuldades que passa para exercer sua atividade. Afirma a autora que o teor das notificações é inverídico. Não há, entretanto, pedido para declarar a falsidade desse conteúdo, mas apenas se exige que ela seja proibida de divulgar essas circunstâncias. Adstrição aos limites da lide. Impossibilidade de impedir a atuação da empresa. Existência, ademais, de incontroverso impedimento de ingresso livre em condomínios administrados pela autora, o que só é possível mediante o pagamento de uma taxa. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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