DOC. 428.4590.7207.3580

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado digital e que a cédula de crédito emitida em seu nome é nula, porque declarada sua interdição em momento precedente. Contestação intempestiva. Revelia do banco configurada. Correto reconhecimento da nulidade do instrumento cedular impugnado pela autora. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, mantida. Consideração de que não há prova eficaz nos autos de que o produto da operação financeira tenha revertido integralmente em benefício da parte ativa. Repetição do indébito mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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