TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE MOTORISTA À PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO MANIFESTO - DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVADOS.
A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, com evidências de que a suspensão se deu em virtude de equívoco manifesto, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar a reativação do cadastro do motorista na plataforma de transporte de passageiros.
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