DOC. 428.4817.6442.5205

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título executivo extrajudidicial. Pretensão da ex-mulher de um dos executados para afastar a penhora que recai sobre o imóvel que lhe foi atribuído por ocasião do divórcio. Improcedência. Único imóvel adquirido pelo ex-casal. Locação não descaracteriza a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. Inteligência da Súmula 486 do E. STJ. Ônus do exequente de comprovar a presença de exceções legais à impenhorabilidade. Ainda que se reconhecesse a fraude contra credores praticada pelo executado ao deixar para a ex-mulher a sua cota-parte, a impenhorabilidade do bem de família recai sobre a sua integralidade, por conta da proteção da moradia prevista na referida lei. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia ao embargado. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Sentença reformada para julgar os embargos procedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).