TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO POPULAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS EM ACATAR A TESE ACUSATÓRIA - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO AMPARADO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO.
Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Corpo de Jurados que, intimamente convicto e com respaldo probatório, opta pela tese acusatória de autoria dos acusados, impossibilitando a anulação do julgamento. As circunstâncias inerentes à prática delitiva são abrangidas pelo tipo penal de cada conduta tipificada como crime. Só podem ser consideradas como desfavoráveis, elevando a pena-base, as circunstâncias judiciais que extrapolam os limites do tipo penal, em uma análise abstrata.
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