DOC. 428.6225.5495.7730

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, determinando a restituição do veículo à parte ré. O credor fiduciário alega que a notificação enviada ao endereço do contrato é suficiente para comprovar a mora, mesmo sem recebimento pelo destinatário, conforme jurisprudência do STJ. Requer a anulação da sentença e a confirmação da busca e apreensão.

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