TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO QUE DESEJA REVISAR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA FALTA DE PROVAS DA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu determinação judicial para apresentação de documentos essenciais ao prosseguimento da ação, incluindo o contrato a ser revisado e comprovantes de insuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça.
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