DOC. 428.6759.3670.9821

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA VIOLADO - SENTENÇA ANULADA. -

Ainda que se trate de matéria perceptível, de ofício, é imprescindível que as partes tenham a oportunidade de se manifestar acerca dos fundamentos que embasarão a decisão judicial. - Restando comprovada a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a decretação da nulidade da sentença. - Preliminar de nulidade acolhida e recurso de apelação prejudicado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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