TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - EXTINÇÃO DA DEMANDA ATE A HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECURAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - NÃO CABIMENTO - DESPESA NECESSÁRIA À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO -EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA CASSADA. - O C.
STJ possui entendimento jurisprudencial de que «as dívidas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial do devedor, na classe dos créditos extraconcursais, em razão de estarem inseridas no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, não se sujeitam à habilitação de crédito e à suspensão das ações e execuções previstas na Lei 11.101/2005» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).
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