DOC. 428.7557.6256.2152

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O laudo apresentado pelo perito judicial é minucioso e observou adequadamente os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, com apresentação detalhada do cálculo da nova renda mensal do benefício de auxílio-doença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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