DOC. 428.7611.8335.4123

TJSP. REVISÃO DE SENTENÇA.

Ação fundada no art. 505, I do CPC. Exceção à regra da imutabilidade da coisa julgada, com necessidade de prova de modificação do suporte fático ou de direito que lastreou sentenças anteriores, que condenaram o autor no dever de arcar com obrigação de trato sucessivo. Situação de fato que não é suficiente para demonstrar a modificação fática a legitimar a ação. Inadequação da via eleita. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem solução do mérito, mantido. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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